Lei 46/2012 – Dados pessoais e privacidade nas Comunicações Electrónicas

A 29 de Agosto último foi publicada em DR a Lei 46/2012 que transpõe as directivas comunitárias no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
A Lei 46/2012 de 29 de Agosto pode ser consultada na integra aqui.

Por ser de importância vital o seu conhecimento e implicações nas actividades tanto das empresas em geral como em particular das empresas de web hosting e dos seus clientes, transcrevemos para v/ conhecimento uma análise detalhada efectuada pelo Dr. Manuel Rocha – Director Jurídico da ACEPI.

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